LEI Nº 426-1/2016 – DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE, QUANDO VERIFICADA SITUAÇÃO DE IMINENTE PERIGO À SAÚDE PÚBLICA PELA PRESENÇA DO MOSQUITO TRANSMISSOR DO VÍRUS DA DENGUE, DO VÍRUS CHINKUNGUNYA E, DO ZIKA VÍRUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 426-1/2016 – DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE, QUANDO VERIFICADA SITUAÇÃO DE IMINENTE PERIGO À SAÚDE PÚBLICA PELA PRESENÇA DO MOSQUITO TRANSMISSOR DO VÍRUS DA DENGUE, DO VÍRUS CHINKUNGUNYA E, DO ZIKA VÍRUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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