LEI Nº 437/2016 – Disciplina o poder de Polícia municipal sobre a higiene, a ordem, a utilização dos equipamentos públicos e funcionamento das atividades localizadas no município e dá outras providências

LEI Nº 437/2016 – Disciplina o poder de Polícia municipal sobre a higiene, a ordem, a utilização dos equipamentos públicos e funcionamento das atividades localizadas no município e dá outras providências.

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