LEI MUNICIPAL Nº 440/2017 – Proíbe o uso de capacete ou equipamento similar que dificulte a identificação em estabelecimentos comerciais, em repartições públicas e em estabelecimentos de crédito

LEI MUNICIPAL Nº 440/2017 – Proíbe o uso de capacete ou equipamento similar que dificulte a identificação em estabelecimentos comerciais, em repartições públicas e em estabelecimentos de crédito.

Lei 440 000002

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