Como fazer uma solicitação de informação
Como fazer uma solicitação de informação
Presencial
No prédio sede da Prefeitura Municipal de Itatuba – PB
Endereço: Rua José Silvério, nº 75 – Centro – CEP: 58378-000
Horário de atendimento: De segunda à sexta-feira das 8:00 hs ás 13:00 hs.
Online
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O que é o sistema de informação ao cidadão
No Brasil a Lei de Acesso à Informação foi instituída pela Lei Nº12.527, de 18 de Novembro de 2011. Conhecida também como LAI, ela tem por objetivo regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas, que está previsto na Constituição Federal, no inciso XXXIII do Capítulo I – dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos.
O acesso à informação vem de encontro a um dos grandes princípios da Lei de Responsabilidade Fiscal, ou LRF, que é a transparência.