Como fazer uma solicitação de informação
Como fazer uma solicitação de informação
Presencial
No prédio sede da Prefeitura Municipal de Itatuba – PB
Endereço: Rua José Silvério, nº 75 – Centro – CEP: 58378-000
Horário de atendimento: De segunda à sexta-feira das 8:00 hs ás 13:00 hs.
Online
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O que é o sistema de informação ao cidadão
No Brasil a Lei de Acesso à Informação foi instituída pela Lei Nº12.527, de 18 de Novembro de 2011. Conhecida também como LAI, ela tem por objetivo regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas, que está previsto na Constituição Federal, no inciso XXXIII do Capítulo I – dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos.
O acesso à informação vem de encontro a um dos grandes princípios da Lei de Responsabilidade Fiscal, ou LRF, que é a transparência.
Solicitação de Pedido de Informação Presencial
Utilize estes formulários para fazer pedidos de informação presencial.
Pedido de informação PF
Formulário para pedido de informação pessoa física
Pedido de informação PJ
Formulário para pedido de informação pessoa jurídica
Recurso PF
Formulário de recursos para pessoa física
Recurso PJ
Formulário de recursos para pessoa jurídica
Reclamação
Formulário para fazer uma reclamação