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LEI MUNICIPAL Nº 412/2015
Dispõe Sobre Doação de Materiais de Construção Para Construção de Celas Para Detentos da Comarca.
23/06/2015
LEI MUNICIPAL Nº 412/2015
Ementa: Dispõe Sobre Doação de Materiais de Construção Para Construção de Celas Para Detentos da Comarca.
Data de publicação: 23/06/2015
LEI MUNICIPAL Nº 410/2015
Autoriza Doação de Área Específica para Fins de Moradias Populares e dá outras providências.
19/05/2015
LEI MUNICIPAL Nº 410/2015
Ementa: Autoriza Doação de Área Específica para Fins de Moradias Populares e dá outras providências.
Data de publicação: 19/05/2015