
LEI MUNICIPAL Nº 445/2017
- Publicado no Portal por GovD Soluções
- Em 18/09/2017
Autoriza o poder executivo a celebrar convênio de cooperação com o estado da paraíba para estabelecer organização federativa na organização, regulação, fiscalização e prestação dos serviços públicos de abastecimento e esgotamento sanitário.