
LEI MUNICIPAL Nº 453/2018
- Publicado no Portal por GovD Soluções
- Em 15/02/2018
Concede reajuste de vencimentos aos servidores ocupantes de cargos de Professor para o fim específico de adequação ao piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério da educação básica, nos temo em que preceitua a Lei Federal nº 11.494/2007 e 11.738/2008.