
LEI MUNICIPAL Nº 471/2019
- Publicado no Portal por GovD Soluções
- Em 16/04/2019
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DO INCENTIVO FINANCEIRO DO PMAQ-AB – PROGRAMA NACIONAL DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE DA ATENÇÃO BÁSICA DENOMINADO COMPONENTE DE QUALIDADE DO PISO DE ATENÇÃO BÁSICA VARIÁVEL – PAB VARIÁVEL E REVOGA A LEI N° 408 DE 18 DE MARÇO DE 2015.