
LEI MUNICIPAL Nº 472/2019
- Publicado no Portal por GovD Soluções
- Em 25/04/2019
Dispõe sobre a criação do Programa de Concessão de Benefícios eventuais no âmbito da Secretaria Municipal da Saúde do Município de Itatuba e revoga a Lei nº 417 de 21 de Setembro de 2015.