
LEI MUNICIPAL Nº 479/2019
- Publicado no Portal por GovD Soluções
- Em 16/10/2019
Dispõe sobre a autorização para o chefe do poder executivo municipal firmar termo de liquidação e de refrigeração de dívidas dos agricultores familiares do município de Itatuba(PB) junto ao Banco do Nordeste do Brasil S/A e dá outras providências.