Publicações Oficiais

Publicação de documentos oficiais do órgão, diários oficiais, leis, decretos, portarias e etc.

LEI MUNICIPAL Nº 494/2021 – Estabelece que as igrejas, os templos religiosos de qualquer culto e as comunidades missionárias sejam reconhecidas como atividades essenciais para efeito de políticas públicas

LEI MUNICIPAL Nº 494/2021 – Estabelce que as igrejas, os templos religiosos de qualquer culto e as comunidades missionárias sejam reconhecidas como atividades essenciais para efeito de políticas públicas.

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