- Ofício 70/2020
- Solicitação de reunião com engenharia
- Ofício 001/2020 – Indicação de membros
- 1ª Reunião de Transição – Convite
- 1ª Reunião de Transição – Ata da reunião
- 2ª Reunião de Transição – Ata da reunião
- Comunicado de desligamento de membro da comissão
- Diário Oficial 212/2020
- Diário Oficial 330/2020
- Diário Oficial 358/2020